A Lei Orgânica Municipal é clara ao dizer que “o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias”. No parágrafo 1º, está estabelecido: “decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste Artigo, o Projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias”.
Mais uma vez o vereador Gerson Crispim, presidente da Câmara Municipal de São João da Barra, descumpriu a lei ao não colocar a mensagem que solicita suplementação orçamentária no valor de R$ 51 milhões, enviada desde o dia 31 de março pelo Executivo ao Legislativo, portanto, há 53 dias, para votação na Casa de Leis. Assim, o legislativo continua com a pauta trancada. A desculpa dos vereadores de oposição são os balancetes da prefeitura, mas os mesmos já foram disponibilizados para o legislativo e, inclusive, publicados em Diário Oficial para toda a população ter acesso.
Outro ato conduzido hoje de forma errônea pelo presidente do Legislativo é quando, através de requerimento, visa “destrancar” a pauta, o que não está correto, pois estaria se alterando a Lei Orgânica do Município por requerimento e tal ato não pode ser concretizado por esta via. A situação se complica ainda mais para o presidente Gerson Crispim quando ele põe em votação este requerimento e não dá tempo hábil para o vereador Alexandre Rosa se levantar totalmente e votar contra. “Quem estava na sessão e viu pela internet pode comprovar que eu estava me levantando. Além disso, o regimento mostra que tenho tempo para me levantar. Assim eu o fiz. Isso não pode ser feito desta maneira com o único intuito de impor opiniões à força. Já está beirando ao ridículo. Caso a ata desta reunião venha mostrando que votei a favor do “destrancamento”, irei reprová-la imediatamente, porque esta não é a verdade”, afirma Alexandre Rosa, que juntos aos vereadores Aluizio Siqueira, Amaro Élio e Jonas de Oliveira deixaram o plenário por se negaram a compactuar com a decisão do presidente, provendo mais uma vez a ilegalidade.
O vereador Jonas de Oliveira foi enfático em suas palavras. “É preciso sincronia e transparência. O meu requerimento não entrou na ordem do dia, por quê? Não adianta jogar pra plateia e é isso que vocês estão fazendo”, esclarece. O edil se refere a duas leis que aguardam a votação da suplementação para entrarem em pauta: os novos concursados da rede municipal de Saúde e o aumento salarial de 7% enviado pelo executivo.
“Acabei de conversar com algumas pessoas que passaram no concurso e aguardam ansiosamente pelas vagas. Disse que não adianta ser colocado em votação porque está ilegal. Aí, lá na frente eles sairão prejudicados. Serão vagas mal aprovadas. O que os vereadores de oposição querem é fazer algo ilegal e depois tentar dizer que foi a prefeita que não quis aprovar. Realmente ela tem responsabilidade e também não condescende com ilicitude”, ressalta o vereador Aluizio Siqueira.
Alexandre Rosa frisa, ainda, que não está ali para compactuar com a ilegalidade. “Coloco meu jurídico à disposição destes futuros concursados para esclarecer sobre a verdade dos fatos. Não podemos passar por cima da Lei Orgânica como está fazendo a atual presidência desta Casa. Vocês querem tirar das costas de vocês e jogar nas nossas o projeto de aumento de salário e dos agentes de saúde. São João da Barra tá cansada de ouvir que dentro dos R$ 51 milhões tem um mensalão para Alexandre. Quem me conhece sabe bem que não tem nada disso”, desabafa.
Os cinco vereadores são unânimes em reclamar da forma autoritária como o presidente Gérson Crispim tem comandado os trabalhos no plenário, cassando a palavra dos vereadores da situação e cerceando o direito às intervenções dos mesmos. O vereador Jonas de Oliveira, líder do PMDB, lamenta: “infelizmente o presidente não tem sido imparcial”.
Outro fato inusitado da sessão foi o nervosismo do vereador Kaká. “Sei que vai levar um esporro da prefeita quando sair daqui”, direcionando a fala para o vereador Alexandre em tom agressivo e alto. E se não bastasse, os quatro vereadores continuaram a sessão e aprovaram o projeto de lei nº 004/11 do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de mais vagas na área de Saúde – referentes ao concurso público realizado em 2009.
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