"(...) é induvidoso que o Poder Legislativo municipal se encontra em mora, pois não apreciado projeto tido por urgente pelo Chefe do Executivo local, no prazo legal. Assim, cabível e possível o controle jurisdicional dos atos parlamentares, pois flagrante o desrespeito a direitos e/ou garantias de índole constitucional, no caso concreto, a saber: (i) o princípio da independência e harmonia entre os poderes e a (ii) a votação célere de projeto de lei tido como relevante pelo chefe do executivo - artigos 2º e 64 respectivamente, ambos da Carta Maior".
"(...) A ocorrência de desvio jurídico-constitucional no qual incide a Câmara Municipal ao não colocar em votação projeto urgente no prazo legal justifica, plenamente, o exercício, pelo Judiciário, da atividade de controle jurisdicional sobre eventuais abusos legislativos, sem que isso caracterize situação de ilegítima interferência na esfera orgânica de outro Poder constituído. (...)"
Conforme lido acima, uma decisão liminar divulgada agora à tarde obriga o presidente do legislativo de São João da Barra, Gersinho (PMDB), a colocar o pedido de votação da suplementação na Ordem do Dia. O pedido estava em caráter de urgência e deveria ser votado em 30 dias o que não ocorreu. Hoje completam 62 dias desde a solicitação do executivo enviada em 31 de março.
Caso continue desrespeitando a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Constituição Federal, Gersinho poderá pagar multa pessoal fixada em R$ 20 mil na forma do art. 14, parágrafo único do Código de Processo Civil, além das demais sanções civis, administrativas e criminais cabíveis na espécie.
Tanto a prefeita Carla Machado quanto os vereadores de situação denunciaram constantemente a ilicitude devido à morosidade da votação.
Colocando em votação na sessão de amanhã, a suplementação de 51 milhões que visa reconstituir o orçamento retalhado no final do ano passado com 27 emendas, finalmente será destrancada a pauta e poderão ser votados: reajuste de 7% para o funcionalismo público, 17 milhões de suplementação para pagar este reajuste e a criação de 112 novos cargos para a saúde que tem validade caducando no dia 29 de junho.
Os inconsistentes argumentos do G-4 (Kaká, Franquis, Camarão e Gersinho) a cada dia vão por terra abaixo.
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